Questão 746223

746223 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPC-PA

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Analista Ministerial - Direito
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Serviços PúblicosLei 13.460/2017: Direitos Básicos do Usuário do Serviço Público

Nos termos da Lei n.º 13.460/2017, que trata da participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos, as ouvidorias têm como atribuição específica

implementar aperfeiçoamento na prestação dos serviços, acompanhando a efetividade das medidas.

promover a adoção de mediação e conciliação entre o usuário e o órgão ou a entidade pública, sem prejuízo de outros órgãos.

instaurar procedimento administrativo para apurar responsabilidade, em decorrência de manifestação de usuário.

encaminhar decisão administrativa final, por manifestação de usuário, no prazo improrrogável de trinta dias, previsto em lei.

elaborar relatório de gestão, com o número de manifestações recebidas e com os dados dos responsáveis pela solução.

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