- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)Limites
Assinale a alternativa que identifica corretamente o
percentual previsto para as despesas com pessoal no
âmbito do executivo dos municípios, conforme determina
a letra b , do item III, do artigo 20 da Lei Complementar
101/2000: