Questão 3375281

3375281 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Mafra-SC

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Advogado II
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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação

Assinale a alternativa correta com fundamento na disciplina constitucional da desapropriação.

As operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária são isentas de impostos federais, estaduais e municipais.

As desapropriações de imóveis urbanos e rurais serão realizadas, sem exceção, mediante prévia e justa indenização em dinheiro.

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre desapropriação.

Compete à lei ordinária estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação.

São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena, média e grande propriedade rural, conforme definido em lei, desde que seu proprietário não possua outra.

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