Questão 823703

823703 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guaratinguetá-SP

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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADO: Ação Direta de Inconstitucionalidade
Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADPF: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

Considerando o sistema de controle de constitucionalidade vigente no Brasil, na hipótese de Lei municipal editada anteriormente à Constituição e com ela incompatível, cabe

ação direta de inconstitucionalidade, sem prejuízo da arguição de descumprimento de preceito fundamental.

arguição de descumprimento de preceito fundamental.

ação direta de inconstitucionalidade.

ação direta de inconstitucionalidade, sem prejuízo do controle difuso de constitucionalidade.

arguição de descumprimento de preceito fundamental, sem prejuízo da utilização de qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.

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