Questão 2707767

2707767 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CONSULPAM
Orgão: TCM-PA

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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

À luz do disposto na Lei n. 4.320/1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, marque a alternativa CORRETA.

As entidades paraestatais dos Municípios terão seus orçamentos aprovados por decreto do Poder Executivo, salvo se disposição legal expressa determinar que o sejam pelo Poder Legislativo.

O Passivo Permanente compreenderá as dívidas fundadas e outras que independam de autorização legislativa para amortização ou resgate.

Os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita orçamentária.

As alterações da situação líquida patrimonial não constituirão elementos da conta patrimonial.