Questão 3005692

3005692 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IASD
Orgão: Pref. Fortuna-MA

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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

Em relação à administração pública, a Constituição Federal no artigo 37, dispõe que:

O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

A investidura em cargo ou emprego privado depende de aprovação prévia em concurso público.

Durante o prazo prorrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade.

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário somente poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

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