O Decreto n.º 12.456/2025 equipara integralmente os requisitos de qualidade, avaliação e regulação dos cursos à distância aos cursos presenciais, razão pela qual a assessoria pedagógica não precisa considerar especificidades pedagógicas do formato EaD na análise dos PPCs das licenciaturas a serem convertidas.

A expansão de polos de educação à distância não requer análise do PPC nem do PDI institucional, uma vez que o Decreto n.º 12.456/2025 transfere integralmente à mantenedora a competência decisória sobre a abertura de novas unidades, dispensando manifestação dos órgãos colegiados acadêmicos.

A conversão de licenciaturas presenciais para o formato à distância é vedada pelo Decreto n.º 12.456/2025, que restringe a oferta de EaD em nível superior aos cursos de bacharelado e de formação tecnológica, preservando a integração teoria-prática exigida nas licenciaturas.

A oferta de licenciaturas à distância é automaticamente autorizada pelo credenciamento institucional para EaD, dispensando processo específico de autorização ou reconhecimento junto ao MEC, desde que a instituição comprove infraestrutura tecnológica adequada e carga horária total equivalente à do curso presencial.

A decisão de converter licenciaturas presenciais para o formato à distância ou de expandir polos não se resume à providência administrativa, exigindo análise das implicações sobre o perfil do egresso, a integração teoria-prática, a inserção progressiva nos contextos escolares e a coerência com o PDI e o PPC, articulada às exigências regulatórias do Decreto n.º 12.456/2025.