Magna Concursos
3309813 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IGEDUC
Orgão: Câm. Verdejante-PE

Julgue o item subsequente.

O Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, tem a função de legislar, fiscalizar o Executivo e representar o povo e os estados. Suas atribuições incluem a aprovação do orçamento, a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do governo, e a criação de leis sobre matérias de competência da União. As comissões permanentes e temporárias são essenciais para a análise e discussão das propostas legislativas.

 

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