1259536
Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Foz Iguaçu-PR
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Foz Iguaçu-PR
Provas:
A medida provisória trata-se de espécie normativa voltada a regulamentar questões dotadas de relevância e urgência. Neste
sentido, é vedada a edição de medida provisória para a tratativa de todas as matérias constantes nas alternativas abaixo,
EXCETO:
