Questão 910392

910392 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FECILCAM
Orgão: Câm. Quarto Centenário-PR

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Leis Orgânicas

A Lei Orgânica do Município de Quarto Centenário estabelece que Compete ao Município, no exercício de sua autonomia:

Suplementar a legislação federal e estadual no que couber.

Instituir e arrecadar tributos de sua competência.

Aplicar suas rendas, prestar contas e publicar os balancetes.

Manter, com a cooperação técnica e financeira da união e do estado, programas de educação préescolar, de ensino fundamental, ensino médio e ensino especial.

Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluindo o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

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