autorização para concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive instituídas e mantidas pelo poder público.

normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento.

normas para a elaboração da lei orçamentária anual.

as metas e prioridades da administração municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.