O TAC não depende de proposta do conselheiro sindicante ou de outro membro da câmara, após a apresentação de seu relatório conclusivo, e será firmado após aprovação pela câmara de sindicância.

O TAC será admitido nos casos em que envolvam lesão corporal de natureza grave.

O TAC é o ato jurídico pelo qual a pessoa, física ou jurídica, em regra, reconhecendo implicitamente que sua conduta ofende ou pode ofender interesse ético individual ou coletivo, assume, perante órgão público legitimado, o compromisso de eliminar a ofensa ou o risco, através da adequação de seu comportamento às exigências legais e éticas, mediante formalização de termo.

O TAC não será admitido nos casos em que envolvam assédio sexual ou óbito do paciente.

O TAC não será sigiloso e será assinado por membro da câmara de sindicância que o aprovar ou o corregedor, dispensando a assinatura do médico interessado.