Questão 898014

898014 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-7

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Licitações

Em relação aos princípios constantes da Lei de Licitações (Lei nº8.666/1993), é INCORRETO afirmar que

à Administração é vedado descumprir as normas e condições do edital ao qual se acha estritamente vinculada.

cumpre ao agente da Administração e ao licitante respeitar os princípios da moralidade e da probidade administrativa, dentre outros.

o princípio da legalidade visa garantir que a licitação seja decidida de acordo com o Direito, não se admitindo interpretação que torne inútil a finalidade buscada pela norma.

o princípio da publicidade visa garantir a qualquer interessado as faculdades de participação e fiscalização dos atos da licitação.

o princípio da impessoalidade impõe vedação a distinções fundadas em caracteres pessoais dos interessados.

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