Ao longo de sua vigência, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96) tem sido modificada com o propósito de assegurar o direito à educação para todos os brasileiros.
Pode-se dizer que uma alteração importante refere-se à obrigatoriedade na educação básica que com a Lei nº 12.796/2013, passa a ser obrigatória dos:
