- Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos FundamentaisCaracterísticas dos Direitos Fundamentais
Diferenciar o exercício da autoridade conferida ao servidor do abuso de autoridade. Essa é a premissa da ética na administração pública. Até porque o desrespeito a tais direitos implica práticas definidas como ilícitos penais. Em regra, sob o ponto de vista do titular, os direitos contidos na Constituição Federal se classificam como: direitos individuais, direitos coletivos e direitos difusos. O que são direitos difusos?
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Analista Legislativo Municipal - Suporte Técnico
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