Segundo a LDB, a educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:

I- A educação básica obrigatória e gratuita dos 5 (cinco) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma: a) pré-escola; b) ensino fundamental, c) ensino médio.

II- A educação infantil gratuita às crianças de até 6 (seis) anos de idade;

III- Atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino.

IV- Acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos os que não os concluíram na idade própria.

V- Oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola.

Estão corretas as assertivas: