A respeito de licitações e contratos com a Administração Pública, julgue o item subsequente.
É vedada a dispensa de licitação no caso de concessão e de permissão de serviços públicos.
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A respeito de licitações e contratos com a Administração Pública, julgue o item subsequente.
É vedada a dispensa de licitação no caso de concessão e de permissão de serviços públicos.