Segundo a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, são legitimados como interessados no processo administrativo, EXCETO:
Segundo a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, são legitimados como interessados no processo administrativo, EXCETO:
