O certificado de conclusão de obra (habite-se) poderá ser expedido antes da realização de vistoria, desde que o responsável técnico declare a conclusão da obra.

A divergência entre o projeto aprovado e a execução da obra impede, em qualquer hipótese, a emissão do certificado de conclusão, sendo obrigatória a demolição integral da edificação.

Caso sejam constatadas divergências entre o projeto aprovado e a obra executada, o certificado poderá ser expedido desde que seja retificado apenas o projeto, independentemente da conformidade com as normas do Código.

Não sendo possível a regularização de divergências por violação ao Código, o proprietário será notificado a promover a demolição das partes em desacordo no prazo de sessenta dias, podendo o Município realizá-la compulsoriamente, com cobrança acrescida.

A ocupação da edificação é permitida após a conclusão das estruturas físicas, ainda que não haja certificação municipal, desde que existam instalações elétricas em funcionamento.