Magna Concursos
4243829 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CREFONO-9
Provas:

Acerca da Lei nº 9.784/1999, do processo administrativo federal e dos direitos dos administrados, julgue o item a seguir.

Suponha-se que, em um processo administrativo de cassação de licença profissional por suposta infração ética, um profissional tenha requerido vistas aos autos para preparar defesa. A Administração, então, negou o pedido, alegando que o processo é interno e não admite participação externa. Nesse caso, é correto afirmar que a negativa viola os princípios do contraditório e da ampla defesa.

 

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