É autorizada a comercialização e uso de DEF, mas proibida a publicidade e a divulgação.

É proibida a comercialização, a importação e a propaganda de quaisquer DEF.

Foi autorizada liberação gradual da comercialização de DEF a partir de 2024, iniciando por cigarros eletrônicos e vaporizadores.

É autorizado o uso de DEF exclusivamente em estudos clínicos que visam o tratamento do tabagismo.

A autorização de comercialização de DEF é analisada pela Anvisa caso a caso, mediante comprovação clínica e científica da eficácia e da segurança na utilização.