Terão direito aos benefícios da previdência social, o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rural e o pescador artesanal, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, cuja contribuição se dá mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção.

O beneficio de prestação continuada constitui direito da pessoa idosa com 60 anos de idade e da pessoa com deficiência, com renda de até um quarto do salário mínimo.

Tem direito à reabilitação profissional o segurado incapacitado por doença ou acidente, após avaliação médico pericial, desde que tenha contribuído nos últimos 12 meses.

De acordo com a CF, nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior a meio salário mínimo.

Em caso de doenças ou acidente que impeçam o trabalhador doméstico de trabalhar por mais de 15 dias consecutivos, este poderá requerer pagamento de auxílio-doença e receber o pagamento a partir do 16.º dia.