Questão 977056

977056 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-16

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)

Nos termos estabelecidos pela Constituição federal NÃO é atribuição constitucional do Tribunal de Contas da União

julgar as contas as contas dos administradores e demais responsáveis por recursos públicos.

julgar as contas do Presidente da República.

sustar, se não atendido, a execução de ato impugnado, comunicando à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

apreciar, em regra, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta.

fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado consultivo.

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