- ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho (Art. 60 a 69)
Analise as afirmativas abaixo, com base nas considerações de Maria Cristina Leal (2004), sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e sobre a Lei de Diretrizes e Bases da Educação.
I - O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), lei federal nº 8.079, de 13 de julho de 1990, pode ser considerado um dos desdobramentos mais importantes da Constituição de 1988.
II - O ECA regulamentou conquistas presentes na Constituição. A implantação desse estatuto se deu de forma rápida e ele está promovendo uma revolução nas áreas jurídica, social e política.
III- Com o ECA, crianças e adolescentes passaram a ser vistos como sujeitos em situação peculiar de desenvolvimento e como pessoas portadoras de direitos.
IV - Ao adolescente empregado, é vedado o trabalho noturno, realizado entre 22 horas e 6 horas do dia seguinte, exceto na condição de aprendiz.
V - O ECA afirma que, para o pleno desenvolvimento da criança e do adolescente, é necessária uma educação que garanta o exercício da cidadania e da qualificação para o trabalho.
Assinale a opção correta.