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Respondida
978103
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FCC
Orgão:
TJ-PE
Provas:
Analista Judiciário - Oficial de Justiça
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Prolegômenos
Poderes da Administração
Poder Vinculado e Discricionário
No que se refere aos poderes administrativo, discricionário e vinculado, é INCORRETO afirmar:
A
Mesmo quanto aos elementos discricionários do ato administrativo há limitações impostas pelos princípios gerais de direito e pelas regras de boa administração.
B
A discricionariedade é sempre relativa e parcial, porque, quanto à competência, à forma e à finalidade do ato, a autoridade está subordinada ao que a lei dispõe.
C
Poder vinculado é aquele que o Direito Positivo – a Lei – confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização, mas lembrando a dificuldade de se encontrar um ato administrativo inteiramente vinculado.
D
A atividade discricionária encontra plena justificativa na impossibilidade de o legislador catalogar na lei todos os atos que a prática administrativa exige.
E
Na categoria dos atos administrativos vinculados, a liberdade de ação do administrador é ampla, visto que não há necessidade de se ater à enumeração minuciosa do Direito Positivo para realizá-la.
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