Magna Concursos
2912286 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: EPC

Considere que a vigilância sanitária do Município X, após receber a denúncia de uma consumidora, dirigiu-se até o Restaurante Boa Comida e lá encontrou alimentos fora do prazo de validade e refeições estragadas. Após recolher todos os bens impróprios ao consumo público, os destruiu. Com base na situação hipotética, é correto afirmar que o ato de destruição empreendido pela vigilância sanitária

 

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