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3507302 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Jaguariúna-PR
Provas:

Sobre os atributos do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

I - A presunção de veracidade e legalidade, pela qual se presume que os fatos são verdadeiros e que está de acordo com a lei, cabendo ao particular provar o contrário.

II - A imperatividade, pela qual o ato administrativo não pode gerar efeito jurídico diferente daquele que nele foi previsto.

III - A tipicidade, reside no poder de interferir na esfera jurídica do particular, independentemente, da concordância deste.

 

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