Em conformidade com a Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro, em relação à execução do orçamento, sobre a receita, analisar a sentença abaixo:

O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta (1ª parte). É admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública (2ª parte).

A sentença está: