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506779 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPU

Julgue o seguinte item, relativo ao inquérito policial militar, à ação penal militar e à suspeição.

Conforme dispõe o Código de Processo Penal Militar (CPPM), a ação penal militar pública pode ser condicionada à representação, também chamada de requisição, que, uma vez recebida pelo Ministério Público, nos casos de crimes contra país estrangeiro, é irretratável.

 

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