Houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

Existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.

Houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.