Questão 2432172

2432172 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: CREA-TO

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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

A respeito do processo administrativo, analise as alternativas e assinale a INCORRETA:

O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado. O requerimento inicial do interessado somente deverá ser formulado por escrito.

É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.

Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.

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