Questão 2123690

2123690 Ano: 2020
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Tramandaí-RS

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Saneamento BásicoNormativos Estaduais e Municipais sobre Saneamento Básico

De acordo com a Lei Municipal nº 3.574/2013, são objetivos da Política Municipal de Saneamento Básico, EXCETO:

Contribuir para o desenvolvimento e a redução das desigualdades locais, a geração de emprego e de renda e a inclusão social.

Incentivar a adoção de mecanismos de planejamento, regulação e fiscalização da prestação dos serviços de saneamento básico.

Priorizar planos, programas e projetos que visem à implantação e ampliação dos serviços e ações de saneamento básico nas áreas ocupadas por populações de baixa renda.

Criar fundo para subsidiar custos de infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários.

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