Dentro dos conceitos básicos de Atos Normativos, segundo o Manual de Redação da Presidência da República, a estrutura da lei é composta por dois elementos básicos: a ordem legislativa e a matéria legislada. Na Ordem Legislativa, a parte do ato que o qualifica na ordem jurídica e o situa no tempo, por meio da data, da numeração e da denominação é o/a