- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos SociaisReserva do Possível, Mínimo Existencial e Vedação ao Retrocesso
À luz das espécies de direitos fundamentais previstas na Constituição brasileira vigente, não é considerado direito social:
À luz das espécies de direitos fundamentais previstas na Constituição brasileira vigente, não é considerado direito social:
