Questão 274931

274931 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Ibiraçu-ES

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Procurador Municipal
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Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

Quanto à fiscalização do município exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei, é correto afirmar que

é vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais, salvo em municípios cuja população supere 500.000 habitantes, mediante previsão em lei.

as contas dos Municípios ficarão, durante 60 dias, por semestre, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar a legitimidade, nos termos da lei.

o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de um terço dos membros da Câmara Municipal.

o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

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