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2015912 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UniFil
Orgão: Câm. Prado Ferreira-PR
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Conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Prado Ferreira - Estado Do Paraná, Do Processo Legislativo, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal. II. O processo legislativo municipal compreende a elaboração de leis complementares. III. As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito Municipal, que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal. IV. Serão objeto de leis complementares o Código de Posturas, Plano Diretor, Código de Obras ou de Edificações e Código Tributário Municipal. V. Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa popular. VI. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador, à Mesa ou comissão da Câmara, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.

 

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