A responsabilidade civil dos servidores públicos no exercício de suas funções, obriga o servidor a reparar o dano causado no exercício de suas funções, desde que tenha agido com culpa ou dolo.

Os servidores públicos não possuem responsabilidade civil por nenhum dano causado no exercício de suas funções.

A responsabilidade administrativa do agente público é a responsabilidade decorrente do cometimento de ilícitos administrativos pelo servidor.