Questão 2428887

2428887 Ano: 2012
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: CONSEP
Orgão: Pref. Camocim-CE

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O Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito – FUNSET-, a que se refere o art. 4º da Lei nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998, tem por finalidade:

custear as despesas do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, relativas à operacionalização da segurança e educação de trânsito

fiscalizar as vias urbanas e, caso apresente problemas quanto à sinalização vertical, providenciar o reparo por pessoal que não tenha contrato firmado

exclusivamente quitar dívidas referentes a grandes obras causadas por desastres naturais

custear operações policiais em caso de crime que ocorrem somente numa via federal

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