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Respondida
2493792
Ano:
2014
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
UPENET/IAUPE
Orgão:
ARPE
Provas:
Analista de Regulação de Serviços Públicos - Engenharia
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Serviços Públicos
Lei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos
De acordo com a Lei Federal Nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, são cláusulas essenciais do contrato de concessão,
EXCETO
A
as relativas ao objeto, à área e ao prazo de concessão.
B
as relativas ao modo, à forma e às condições de prestação do serviço.
C
as relativas aos critérios, aos indicadores, às fórmulas e aos parâmetros definidores da qualidade do serviço.
D
as relativas aos bens irreversíveis.
E
as relativas ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas.
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