Questão 1212639

1212639 Ano: 2007
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: ESAF
Orgão: SEFAZ-CE

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Ceará-CE

Assinale a afirmativa correta.

A relação contenciosa administrativa instaura-se com a impugnação à exigência do crédito tributário, desde que apresentada no prazo legal.

No caso de exigência de crédito tributário oriundo de auto de infração, a interposição de recurso voluntário da decisão de primeira instância é condicionada ao depósito no valor de 30% do crédito discutido.

Encontrando-se o processo concluso ao julgador de primeira instância, não mais podem ser juntados documentos.

Vencido o prazo para impugnação, a requerimento da parte interessada, a autoridade competente pode dilatá-lo por dez dias.

Em caso de recusa injustificada para a exibição de documento, livro ou coisa, o órgão do CONAT que a determinou presumirá como verdadeiros os fatos a serem provados com a exibição.

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