Questão 2313538

2313538 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Estados

Acerca das competências legislativas e administrativas dos entes federados, assinale a alternativa correta.

Aos Estados e aos Municípios compete a elaboração de normas de alcance metropolitano, de forma comum.

À União, aos estados e ao Distrito Federal cabe a competência legislativa concorrente em matéria de direito previdenciário.

Aos estados e ao Distrito Federal incumbe o planejamento e a promoção da defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.

À União incumbe a elaboração de normas gerais e, inexistindo tais normas, fica vedado aos estados e ao Distrito Federal o exercício da competência legislativa plena.

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