Magna Concursos
998472 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: PM-PE

Ainda sobre os princípios que regem a Administração Pública, analise as afirmações abaixo:

I. Princípio da Segurança Jurídica: relaciona-se com a estabilidade das relações jurídicas, por meio da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada.

II. Princípio da autotutela consiste no poder-dever que a Administração Pública possui de rever seus próprios atos e está contemplado na Súmula nº 473 do STF, vazada nos seguintes termos: "A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em qualquer caso, a apreciação judicial”

III. O princípio da proporcionalidade obriga a permanente adequação e necessidade entre os meios e os fins, banindo-se medidas abusivas ou de qualquer modo com intensidade superior ao estritamente necessário.

Está CORRETO o que se afirma em

 

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