Importam na perda da função pública, na indisponibilidade de bens e na obrigação de ressarcir o erário, porém não acarretam a cassação de direitos políticos, que só se admite excepcionalmente nos casos de condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos e nos casos de incapacidade civil absoluta.

Suspendem os direitos políticos, importam na perda da função pública na indisponibilidade de bens e no dever de ressarcimento ao erário, na forma da lei, sem prejuízo de ação penal cabível.

A condenação no juízo cível, que importe em perda ou restrição de direitos e na obrigação de ressarcimento ao erário não é cumulativa com a ação penal.

Não se aplica ao empregado público.

Importam na perda da função pública durante o período em que durar o processo, independente do julgamento e não acarretam perda ou suspensão de direitos políticos, em face da vedação constitucional.