Na aplicação das medidas de proteção levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

As medidas específicas de proteção poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, além de substituídas a qualquer tempo.

Os registros e certidões necessários à inclusão, a qualquer tempo, do nome do pai no assento de nascimento são acompanhados de multas.

A autoridade competente poderá determinar, dentre outras, a seguinte medida: encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade.