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Respondida
2134878
Ano:
2014
Disciplina:
Direito Processual Penal
Banca:
MPE-MG
Orgão:
MPE-MG
Provas:
Promotor de Justiça
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Lei 12.850/2013: Organização Criminosa
São resultados previstos na "Lei de Organização Criminosa" como necessários para que aquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal obtenha o benefício da colaboração premiada,
EXCETO
:
A
Revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa.
B
Prevenção de infrações penais decorrentes das atividades de organização criminosa.
C
Recuperação total ou parcial do produto ou do proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa.
D
Localização dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilicito.
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