O adolescente privado de liberdade tem direito de escolher em qual estabelecimento cumprirá a medida de internação.

Para corresponder-se com seus familiares e amigos, o adolescente privado de liberdade precisa de autorização judicial.

Receber escolarização e profissionalização não constitui direito do adolescente privado de liberdade.

O acesso do adolescente privado de liberdade aos meios de comunicação social depende da gravidade do ato infracional cometido.

É direito do adolescente privado de liberdade permanecer internado na mesma localidade ou naquela mais próxima ao domicílio de seus pais ou responsável.