Questão 1707714

1707714 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: BIO-RIO
Orgão: Pref. São Gonçalo-RJ

Provas:

Médico - Auditoria
Provas ×

ANSLei 9.961/2000: Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar

As atividades dos órgãos reguladores com a Agência Nacional de Saúde Suplementar, devem ser juridicamente condicionada pelos princípios da legalidade, finalidade, razoabilidade, moralidade, impessoalidade, imparcialidade, publicidade, celeridade e economia processual. A respeito desses princípios é correto afirmar que:

o princípio da legalidade assegura maior celeridade processual bem como impõe a justificação expressa dos motivos que ensejam as decisões administrativas.

a proporcionalidade está pautada no dever da administração buscar sempre uma finalidade prática que evite trâmites desnecessários e que reduza prazos quando possível.

o princípio da moralidade traduz a ideia de que a Administração e seus agentes devem pautar-se pelos preceitos éticos na condução do processo administrativo.

a imparcialidade aplicada ao processo administrativo significa não somente a prestação estatal célere, mas, outrossim, eficiente, de acordo com os melhores instrumentos que realizem, plenamente, o fim pretendido.

o princípio da impessoalidade serve como instrumento para examinar as medidas a serem adotadas a fim de adequar a norma ao caso concreto com equidade.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Médico - Auditoria

59 Questões

Provas

Médico - Auditoria

Acesse sua Conta

Crie uma Conta