Magna Concursos
3506451 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IMPARH
Orgão: CGM Fortaleza-CE
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Ao estabelecer que, nos processos administrativos, serão indicados os pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão, a Lei nº 9.784/99 está tratando do princípio da:
 
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