Magna Concursos
2521972 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: BIO-RIO
Orgão: FCBM
Provas:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, analise as afirmativas a seguir:

I. Os limites do território do Município só podem ser alterados na forma estabelecida nas Constituições Federal e Estadual.

II. A criação, organização e supressão de distritos compete ao Município, observada a legislação estadual.

III. Ao Município de Barra Mansa compete elaborar orçamento, prevendo a receita e fixando a despesa, com base em planejamento adequado.

Marque a opção VERDADEIRA:

 

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