Questão 2532258

2532258 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: PM-PA

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Curso de Habilitação de Oficiais - Administração
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Organização do EstadoOrganização do Estado: Estados

Nos termos da Constituição Federal, incluem-se entre os bens dos Estados, EXCETO:

As ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União.

As terras devolutas não compreendidas entre as da União.

As cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos.

As áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros.

As águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União.

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